| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/08/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20290.01.00/17-5 |
Assunto:
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defesa sanitária animal cadastro registro propriedade pecuária promoção controle pessoa física jurídica serviço veterinário oficial produto insumo unidade padrão fiscal documento multa penalidade agricultor familiar médico |
Ementa:
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Altera a Lei Estadual nº 13.467, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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